Matéria: Processo nº 91 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 770/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências", conforme mensagem nº 102/2024.