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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 100 de 2023
Ementa: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
