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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 95/2025.

Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações