Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Ementa: Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais”, conforme mensagem 097/2025.