SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 186 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais.”

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