Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 289 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências.

Votos
Sim: 28
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações