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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 442 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de atos administrativos relacionados à concessão, autorização, permissão e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por particulares, no âmbito do Município de Natal.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
