Matéria: Projeto de Lei nº 306 de 2024
Ementa: Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.