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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 406 de 2023
Ementa: Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
