Matéria: Projeto de Lei nº 129 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sobre a limpeza e higienização de espaços públicos e a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e ou realização do evento