SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 663 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras providências.

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