SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 517 de 2022
Ementa: Proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua, quando sob o patrocínio municipal, desde que pessoa maior e capaz se responsabilize pelo animal no período anterior e posterior ao procedimento, e dá outras providências.

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