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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 835 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no âmbito do Município do Natal, suas autarquias e fundações, conforme mensagem 172/2025.

Votos
Sim: 22
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações