Matéria: Processo nº 169 de 2024
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “estabelecer normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 208/2024.