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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 371 de 2023
Ementa: Autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana, conforme mensagem nº 67/2023.

Votos
Sim: 17
Não: 3
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações