Matéria: Processo nº 7 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 121/2024, de autoria do Vereador Nivaldo Bacurau, que “Assegura às crianças e aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade, prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública municipal de ensino de Natal”, conforme mensagem nº 007/2025.