Matéria: Processo nº 8 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 368/2021, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico, na forma que indica”, conforme mensagem nº 008/2025.