Matéria: Processo nº 16 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 746/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal (SOTPP/NATAL), e dá outras providências”, conforme mensagem nº 16/2025.