Matéria: Processo nº 87 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 787/2023, de autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 101/2025.