Matéria: Processo nº 146 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 234/2025, de autoria do Vereador Daniell Renndall, que "Institui o Programa Municipal Celular Protegido Natal, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrências e a integração com forças de segurança municipais e estaduais, conforme mensagem 173/2025.