Matéria: Processo nº 92 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, conforme mensagem 106/2025.