Matéria: Processo nº 40 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 042/2025.