Matéria: Processo nº 109 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que “Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham de identificação do remetente, e dá outras providências.”, conforme mensagem 124/2025.