Matéria: Processo nº 59 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 65/2025.