Matéria: Processo nº 145 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 428/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelecendo critérios de adesão, fiscalização, controle e sanções, e dá outras providências", conforme mensagem 170/2025.