Matéria: Processo nº 143 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 132/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que "Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências", conforme mensagem 168/2025.