Matéria: Processo nº 25 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 472/2024, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “dispõe sobre a ‘Lei Chlóe’, que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas”, conforme mensagem nº 025/2025.