Matéria: Processo nº 125 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 754/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, conforme mensagem 142/2025.