Matéria: Processo nº 42 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos”, conforme mensagem nº 043/2025.