Matéria: Processo nº 128 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL do o Projeto de Lei n.º 511/2025, de autoria da Vereadora Samanda, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas comuns de condomínios residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no Município de Natal, como medida de prevenção à violência doméstica e de gênero, e dá outras providências”, conforme mensagem 147/2025.