Matéria: Processo nº 121 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 591/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais.”, conforme mensagem 136/2025.