Matéria: Processo nº 130 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 442/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025. A proposição legislativa visa dispor sobre a “publicidade de atos administrativos relacionados à concessão, autorização, permissão, e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por particulares no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 149/2025.