Matéria: Processo nº 44 de 2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 278/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética", conforme mensagem nº 046/2025.