Matéria: Processo nº 132 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL o Projeto de Lei n.º 711/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pela Vereadora Samanda e pelo Vereador Irapoã Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, que “instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate a Dependência ocasionada por Apostas Esportivas, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 151/2025.