Matéria: Processo nº 148 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 175/2025.