Matéria: Processo nº 67 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 207/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Altera a Lei nº 7.205, de 21 de setembro de 2021, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Natal/RN”, conforme mensagem nº 75/2024.