Matéria: Processo nº 90 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 763/2021, de autoria do ex-Vereador Pedro Gorki, que "Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por práticas homofóbicas ou transfóbicas, no Município do Natal/RN", conforme mensagem nº 104/2024.