Matéria: Processo nº 93 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 049/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Institui a reserva de vagas nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e Básica para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)", conforme mensagem nº 104/2024.