SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 251 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e dá outras providências.

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