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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 94 de 2023
Ementa: “DISCIPLINA O USO DE LAQUEADURA E DA VASECTOMIA, COMO UM DOS COMPONENTES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações