Matéria: Projeto de Resolução nº 8 de 2012
Ementa: Regulamenta a avaliação de desempenho individual do servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo e dos detentores de estabilidade extraordinária, nos termos do artigo 19 do ADCT/CF88, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, conforme determina a Lei nº 6.325, de 28 de dezembro de 2011 e Lei nº 6.344, de 05 de junho de 2012, e dá outras providências.