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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 162 de 2018
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a exigência de fundamentação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência municipal, e dá outras providências.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações