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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 35 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do transporte de menores de 14 (quatorze) anos desacompanhados de pais ou legalmente responsáveis em veículos de aplicativos e táxis no Município de Natal, e dá outras providências”.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
