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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 449 de 2024
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de garantia de 3 (três) meses das obras e serviços de engenharia contratadas e executadas pelo Poder Executivo Municipal.

Votos
Sim: 26
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações