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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL, ENVOLVIDOS COM OS CRIMES DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
