Matéria: Processo nº 17 de 2026
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 758/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que "Altera a Lei Municipal nº6677, de 31 de maio de 2017, para incluir a previsão da microchipagem dos animais utilizados em tração como diretriz de política pública de bem-estar e monitoramento animal e dá outras providências.", conforme mensagem 018/2026.