Matéria: Processo nº 27 de 2026
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 614/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que ''Assegura às pessoas idosas maiores de 80(oitenta) anos a dispensa do uso da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares e dá outras providências, conforme mensagem 031/2026.