Matéria: Projeto de Lei nº 107 de 2014
Ementa: Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Natal de área: 10.145,00 m2 , a qual foi doada para fins de edificação, respectivamente, da sede do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.