Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 79 de 2018 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comerciais, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação