Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo nº 31 de 2019 em 69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 31 de 2019
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 259/2018, de autoria dos Vereadores Eleika Bezerra, Cícero Martins e Raniere Barbosa, que "Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Segura Anticorrupção - SAC e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 31/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO